Desde a passada 4ª-feira (13.10.210) que os novos diplomas do Governo (Decretos-Lei) publicados na 1ª série do Diário da República online http://www.dre.pt/sug/1s/udr.asp têm um “resumo em português claro”.Penso que esta medida vem contribuir para aproximar os cidadãos da legislação que é publicada, potenciando uma maior e mais fundamentada intervenção das pessoas, sem haver a exigência de um grande background no âmbito do direito.
Pelo conhecimento de todos !
Luís Brandão
1 comentário:
Continuas a fazer serviço público!
É positivo que haja estes resumos, para que todos possam entender quais são os requisitos legais. Agora só falta dar um outro passo: cumprir a lei. Este parece-me um pouco mais complexo.
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