O Governo anuiu à resolução da Assembleia da República, de 1 de Abril de 2009, e já legislou para que fossem distribuídas frutas e legumes à população escolar. Em Outubro de 2009 foi publicado um diploma que institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino do 1º ciclo.Consultar legislação em:
http://dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0747907482.pdf
hoje actualizada por:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/11/21800/0839408394.pdf
Por uma Boa Alimentação
Luís Brandão
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