Foi finalmente publicada a lei n.º 102/2009 de 10/Set - http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17600/0616706192.pdf - que, no âmbito do actual Código do Trabalho, volta a regulamentar questões relacionadas com a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Pela Segurança e Saúde nos postos de Trabalho.
Luís Brandão
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